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== A Lei Nº 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, prevê todos os atos privativos do médico. ==
Art. 1º O exercício da Medicina é regido pelas disposições desta Lei.
'''Diante do que já foi exposto acima é importante esclarecer aos membros do Poder Judiciário que é inviável um paciente receber qualquer tipo de terapêutica clínica ou cirúrgica sem antes ser avaliado pelo médico ou equipe médica indicada para realizar tais procedimentos. Tal conduta fere a boa prática da medicina e coloca em risco o a vida do paciente.'''