Editando Componente Básico da Assistência Farmacêutica - CBAF

O '''Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF)''' é constituído por uma relação de medicamentos (Anexo I) e uma de insumos (Anexo IV) constantes na [http://conitec.gov.br/images/20220128_RENAME_2022.pdf RENAME 2022], voltados aos principais agravos e programas de saúde da Atenção Básica. Além disso, neste componente são encontrados alguns tratamentos de primeira linha dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde. <ref>[https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/20220128_rename_2022.pdf RENAME 2022] Acesso em 30/06/2022</ref>

==Financiamento e Aquisição==

O financiamento desse componente é responsabilidade dos três entes federados (união, estados e municípios), sendo o repasse financeiro regulamentado pelo artigo nº 537 da [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017] que foi alterado pela [https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=10/12/2019&jornal=515&pagina=112&totalArquivos=181 Portaria nº 3.193, de 9 de dezembro de 2019]. 

Assim, '''o governo federal realiza mensalmente o repasse de recursos financeiros aos municípios ou estados''', com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), conforme classificação dos municípios nos seguintes grupos:

- IDHM muito baixo: R$ 6,05 por habitante/ano;

- IDHM baixo: R$ 6,00 por habitante/ano;

- IDHM médio: R$ 5,95 por habitante/ano;

- IDHM alto: R$ 5,90 por habitante/ano; e

- IDHM muito alto: R$ 5,85 por habitante/ano.

A participação dos estados e municípios no financiamento do CBAF é de, no mínimo, R$ 2,36 por habitante/ano para cada ente federado.

'''A responsabilidade pela aquisição e pelo fornecimento desses medicamentos e insumos à população cabe aos municípios. Excepcionalmente, os estados podem assumir a responsabilidade pela aquisição e pelo fornecimento de alguns itens, mediante acordo entre os entes.

Ressalta-se que, além do repasse financeiro aos estados e municípios, o Ministério da Saúde realiza a aquisição e distribuição dos medicamentos insulina humana NPH; insulina humana regular; clindamicina 300 mg e rifampicina 300 mg, exclusivamente para tratamento de hidradenite supurativa moderada; e dos itens que compõem o Programa Saúde da Mulher. <ref>[https://www.saude.sc.gov.br/index.php/resultado-busca/assistencia-farmaceutica-basica/468-componente-basico-de-assistencia-farmaceutica Componente Básico da Assistência Farmacêutica - Secretaria de Estado da Saúde de SC] Acesso em 30/06/2022</ref><ref>[https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sctie/daf/componentes-da-assistencia-farmaceutica-no-sus/cbaf Componente Básico da Assistência Farmacêutica - Ministério da Saúde] Acesso em 30/06/2022</ref>

==Acesso ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF)==

O acesso aos medicamentos do CBAF se dá por meio das Unidades Básicas de Saúde do município onde reside o paciente mediante apresentação de receita médica, documento de identificação e cartão do SUS, sendo as apresentações de solução injetável de uso exclusivo ambulatorial e hospitalar, não sendo dispensado ao paciente.

==Referências==

<references/>

*'''As demais referências utilizadas para elaboração deste medicamento constam em forma de link no decorrer do texto.'''
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	==Financiamento e Aquisição==		==Financiamento e Aquisição==