Editando Prerrogativas Médicas
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− | + | A Lei Nº 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, prevê todos os atos privativos do médico. | |
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Art. 1º O exercício da Medicina é regido pelas disposições desta Lei. | Art. 1º O exercício da Medicina é regido pelas disposições desta Lei. | ||
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Parágrafo único. A competência fiscalizadora dos Conselhos Regionais de Medicina abrange a fiscalização e o controle dos procedimentos especificados no caput , bem como a aplicação das sanções pertinentes em caso de inobservância das normas determinadas pelo Conselho Federal. | Parágrafo único. A competência fiscalizadora dos Conselhos Regionais de Medicina abrange a fiscalização e o controle dos procedimentos especificados no caput , bem como a aplicação das sanções pertinentes em caso de inobservância das normas determinadas pelo Conselho Federal. | ||
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