Editando Saúde Mental

A Coordenação Estadual de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas trabalha para a efetivação da Política Nacional de Saúde Mental do Ministério da Saúde, seguindo os preceitos da [http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei10216.pdf Lei nº 10.216, de 04 de junho de 2001], que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Essa Lei também dispõe sobre a '''[[Internação Psiquiátrica Compulsória]]'''.


A [http://portalms.saude.gov.br/saude-de-a-z/saude-mental Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)], instituída por meio da [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt3088_23_12_2011_rep.html Portaria MS/GM nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011], estabelece os pontos de atenção para o atendimento de pessoas com problemas mentais, incluindo os efeitos nocivos do uso de crack, álcool e outras drogas. A Rede integra o Sistema Único de Saúde (SUS). 

A Rede é composta por serviços e equipamentos variados, tais como: os Centros de Atenção Psicossocial(CAPS); os Serviços Residenciais Terapêuti cos (SRT); os Centros de Convivência e Cultura, as Unidade de Acolhimento (UAs), e os leitos de atenção integral (em Hospitais Gerais, nos CAPS III)<ref>[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/folder/conheca_raps_rede_atencao_psicossocial.pdf Folder RAPS] Acesso em: 23/05/2019</ref>.

A RAPS é formada pelos seguintes componentes<ref>[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt3088_23_12_2011_rep.html Portaria MS/GM nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011] Acesso em: 23/05/2019</ref> <ref>[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/folder/conheca_raps_rede_atencao_psicossocial.pdf Folder RAPS] Acesso em: 23/05/2019</ref> <ref>[https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/saude-mental Projeto Saúde Mental] Acesso em: 23/05/2019</ref>:

==Atenção Básica em Saúde==

A Atenção Básica em Saúde é formada pelos seguintes pontos de atenção:
 
* '''Unidades Básicas de Saúde (UBS)'''

As UBS são constituídas por equipe multiprofissional responsável por um conjunto de ações de saúde, de âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver a atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades.

* '''Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF)'''

O NASF, criado por meio da [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt0154_24_01_2008.html Portaria GM/MS nº 154, de 24 de janeiro de 2008], está vinculado à UBS, fornecendo apoio às equipes de saúde oferecendo suporte nos atendimentos de saúde mental/dependentes químicos já acompanhados pelas equipes de atenção básica. No entanto, o NASF não é acessado diretamente pela população. A equipe é definida pelos gestores municipais, segundo dados epidemiológicos e necessidades locais. Em Santa Catarina, deve haver pelo menos um NASF em cada município.

* '''Consultórios de rua'''

As Equipes de Consultório de Rua, regulamentadas pela [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0122_25_01_2012.html Portaria nº 122, de 25 de janeiro de 2011] e [http://subpav.org/download/prot/Portaria_1029.pdf Portaria nº 1.029, de 20 de maio de 2014], são constituídas por profissionais que atuam de forma itinerante, ofertando ações e cuidados de saúde para a população em situação de rua, considerando suas diferentes necessidades de saúde, sendo responsabilidade dessa equipe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, ofertar cuidados em saúde mental, para:

- pessoas em situação de rua em geral;

- pessoas com transtornos mentais;

-  usuários de crack, álcool e outras drogas, incluindo ações de redução de danos, em parceria com equipes de outros pontos de atenção da rede de saúde, como UBS, CAPS, Prontos-Socorros, entre outros.

* '''Equipe de Apoio aos Serviços do componente Atenção Residencial de Caráter Transitório'''

Esta equipe oferece suporte clínico Suporte clínico e apoio aos serviços de caráter transitório (unidade de acolhimento e comunidade terapêutica), coordenando os cuidados e articulando com os demais componentes da rede. Este serviço não é acessado diretamente pela população, mas por meio das unidades de acolhimento e comunidades terapêuticas. 

* '''Centros de Convivência e Cultura'''

São unidades públicas, onde são oferecidos diretamente à população serviços, espaços de sociabilidade, produção e intervenção na cultura e na cidade, visando  à promoção da saúde e à reabilitação ao convívio social. 

==Atenção Psicossocial Estratégica==

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), regulamentados pela [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0336_19_02_2002.html Portaria GM/MS nº 336, de 19 de fevereiro de 2002] e [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0130_26_01_2012.html Portaria nº 130, de 26 de janeiro de 2012], são constituídos por equipe multiprofissional e fornecem um serviço aberto e comunitário, com atendimento em regime de atenção diária, individual ou em grupo às pessoas com transtornos mentais graves e persistentes e às pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Os regimes de tratamento podem ser: intensivo (atendimento diário), semi-intensivo (atendimento de até 12 dias por mês) e não intensivo (até 3 dias por mês).

Os CAPS estão organizados nas seguintes modalidades: CAPS I, CAPS II, CASPS i, CAPS III, CAPS AD, CAPS AD III. 

Em Santa Catarina, as modalidades e ofertas orientam-se por quatro critérios: número de habitantes do município; capacidade de atendimento; especialidade da demanda e tipo de público a que se destina. Mais informações em: [https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/saude-mental Projeto Saúde Mental] e [http://www.saude.sc.gov.br/index.php/documentos/atencao-basica/cofinanciamento-estadual/caps-centro-de-atencao-psicossocial CAPS em Santa Catarina].

==Atenção de Urgência e Emergência==

Este componente, regulamentado pela [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt1600_07_07_2011.html Portaria GM/MS nº 1.600, de 7 de julho de 2011], é responsável pelo atendimento, classificação de risco e cuidado nas situações de urgência e emergência das pessoas com sofrimento, transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool e de outras drogas. A Rede de Atenção de Urgência e Emergência é constituída pelas seguintes modalidades:

* '''SAMU 192'''

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), o qual teve as suas diretrizes redefinidas pela [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt1010_21_05_2012.html Portaria GM/MS nº 1.010, de 21 de maio de 2012], é a equipe de Saúde móvel que atende situações de emergência no local onde se encontra o paciente, efetuando o transporte para emergências especializadas em assistência psiquiátrica, Unidades de Pronto Atendimento e CAPS. Recebe apoio do CAPS para realização do atendimento. Mais informações em: [https://samu.saude.sc.gov.br/ SAMU SC]

* '''Sala de Estabilização'''

A Sala de Estabilização, regulamentada pela [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2338_03_10_2011.html Portaria GM/MS nº 2.338, de 3 de outubro de 2011] é o equipamento estratégico que funciona como local de assistência temporária e qualificada para estabilização de pacientes críticos/graves, para posterior encaminhamento a outros pontos da rede de atenção à saúde.

* '''UPA 24 horas e Portas Hospitalares de Atenção à Urgência/Pronto Socorro e UBS'''

São estruturas de complexidade intermediária entre as unidades básicas de saúde, unidades de saúde da família e rede hospitalar, que devem funcionar 24 horas. Sua diretrizes foram redefinidas pela [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0121_25_01_2012.html Portaria GM/MS nº 342, de 4 de março de 2013].

==Atenção Residencial de Caráter Transitório==

É o espaço de atendimento de cuidado contínuo, 24 horas, voltado à moradia transitória. É direcionado exclusivamente aos dependentes químicos, isto é, portadores de transtornos decorrentes do uso e da dependência de substâncias psicoativas: álcool, crack e outras drogas.E ste componente da RAPS é formado pelas seguintes modalidades:

* '''Unidade de Acolhimento'''

A Unidade de Acolhimento, regulamentada pela [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt0342_04_03_2013.html Portaria GM/MS nº 121, de 25 de janeiro de 2012], tem como objetivo oferecer acolhimento voluntário e cuidados contínuos para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, em situação de vulnerabilidade social e familiar e que demandem acompanhamento terapêutico e protetivo. Os usuários da Unidade de Acolhimento serão acolhidos conforme definido pela equipe do CAPS de referência. As Unidade de Acolhimento são dividida em: Unidade de Acolhimento Adulto (UAA) e Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil (UAI). Mais informações em: [https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/saude-mental Projeto Saúde Mental] e [http://portalms.saude.gov.br/saude-de-a-z/saude-mental Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)].

* '''Comunidades Terapêuticas'''

São serviços destinados a oferecer cuidados contínuos de saúde, de caráter residencial transitório para pacientes, com necessidades clínicas estáveis, decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Os serviços são prestados por pessoas jurídicas sem fins lucrativos e o acesso acontece por meio  do serviço de saúde do município, ou da rede particular, com o devido encaminhamento médico e atestado da condição de saúde do paciente, física e psiquiátrica, a indicar o tratamento em residencial transitório. As Comunidades Terapêuticas são regulamentas pela [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2011/res0029_30_06_2011.html RDC ANVISA/MS nº 29, de 30 de junho de 2011], [http://www.vigilanciasanitaria.sc.gov.br/index.php/download/category/41-ano-2011?download=332:resolucao-002-divs-ses-2011 Resolução nº 002/DIVS/2011] e [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0131_26_01_2012.html Portaria GM/MS nº 131, de 26 de janeiro de 2012]. 

Em 2016, o Núcleo de Direitos Humanos da Corregedoria-Geral da Justiça identificou no Estado de Santa Catarina 24 Comunidades Terapêuticas que recebem adolescentes e verificou, por meio de visitas ''in loco'', as condições dos serviços prestados. Os critérios observados foram alvará da Vigilância Sanitária e Programa terapêutico dirigido ao trabalho com o adolescente, que contenha, no mínimo, ações de educação em equipe multidisciplinar. Mais informações em: [https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/saude-mental Projeto Saúde Mental].

==Atenção Hospitalar==

É o serviço  hospitalar de referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, de crack e de outras drogas. As suas normas de funcionamento e habilitação são definidas pela [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0148_31_01_2012.html Portaria GM/MS nº 148, de 31 de janeiro de 2012].

A Atenção hospitalar é caracterizada por '''internação de curta permanência''', até estabilização do quadro clínico. Tem como público-alvo pessoas em surto ou condição patológica mental aguda grave a indicar internação por conta de sofrimento ou transtorno mental e/ou crise de abstinência do álcool ou de outras drogas. E '''não depende da adesão voluntária do paciente'''. Apresenta como modalidades:

* '''Leitos Psiquiátricos em Hospital Geral'''

Destinados a internações de pacientes com transtorno mental agudos, de curta permanência, que necessitam de atendimento médico para a estabilização do quadro de saúde devido ao problema psiquiátrico, concomitantemente ou não com a necessidade de intervenções
médicas devido a problemas de saúde de ordem clínica e ou que necessitem de cirurgias. São os hospitais com até 10 leitos psiquiátricos,  que podem estar distribuídos nas clínicas médicas ou pediátricas. 

* '''Enfermaria Especializada ou Unidades Psiquiátricas em Hospital Geral''

Destinados a internações de pacientes com transtorno mental agudos, de '''curta permanência''', que necessitam de atendimento médico para a estabilização do quadro de saúde relacionado a problema psiquiátrico, concomitantemente ou não com a necessidade de intervenções médicas devido a problemas de saúde de ordem clínica e ou que necessitem de cirurgias. A enfermaria especializada em hospital geral será configurada a partir de 10 leitos psiquiátricos. 

A Secretaria Estadual de Saúde, através da Coordenação Estadual de Saúde Mental, divulga a existência de 395 leitos psiquiátricos em Hospitais Gerais com atendimento em todas as regiões do território catarinense. Mais informações em: [https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/saude-mental Projeto Saúde Mental].
 
* '''Atendimento de Crianças e Adolescentes em Leitos Psiquiátricos em Hospitais Gerais'''

Destinado ao suporte hospitalar para crianças e ou adolescentes com sofrimento ou transtorno mental e/ou com necessidades de tratamento em decorrência do consumo ou abstinência do álcool ou de outras drogas. Os leitos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes deverão estar sempre localizados em espaço próprio, resguardando-se o direito à permanência de acompanhante em tempo integral.

* '''Hospitais Psiquiátricos'''



==Estratégia de Desinstitucionalização==

A Estratégia de Desinstitucionalização objetiva garantir a inclusão social às pessoas com transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, de álcool e de outras drogas, que estão em situação de internação de longa permanência, institucionalizadas há mais de 2 anos. Apresenta como público-alvo: pacientes internados por longa data, com pouco vínculo familiar e sem nenhum vínculo social, provenientes de instituições como Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico – HCTP, Instituto Catarinense de Psiquiatria, Hospital Rio Maina, ou que permaneceram em instituições particulares, clínicas psiquiátricas, cujo funcionamento se moldam aos dos antigos hospícios, afastados e abandonados da família e da comunidade de origem. Apresenta as seguintes modalidades:

* '''Programa de Volta pra Casa (PVC)'''

O [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/prog_volta_para_casa.pdf Programa de Volta para Casa] é caracterizado por auxílio financeiro  para viabilizar e fortalecer o processo de desinstitucionalização e a reabilitação de pessoas com transtorno mental, egressas de internação de longa permanência. O valor atual do auxílio é de R$ 412,00 mensais e é aplicável a pacientes com autonomia e totalmente dependentes nos mais variados graus. O programa foi instituído, em 2003, pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.708.htm Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003] e é regulamentado pela [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2003/prt2077_31_10_2003.html Portaria GM/MS nº 2.077, de 31 de outubro de 2003].

Mais informações em: [http://www.saude.sc.gov.br/index.php/documentos/atencao-basica/saude-mental Saúde Mental SC], [http://www.saude.sc.gov.br/index.php/documentos/atencao-basica/saude-mental/enderecos/10680-programa-de-volta-pra-casa-pvc/file Municípios Cadastrados em SC] e [https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/saude-mental Projeto Saúde Mental].

* '''Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT)'''

Os SRT são voltados para pacientes mantidos em instituição em longos períodos de internação, mais de 2 anos, sem vínculos familiares, como forma de reacomodá-los em espaços que se assemelham a residências, inseridos na comunidade. São moradias inseridas nas comunidades destinadas a acolher pacientes egressos de internações de longo período (2 anos ou mais, ininterruptos) provenientes de Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, Hospitais Psiquiátricos, e que lá permaneceram por não possuírem vínculos familiares e sociais. 

Os SRT são normatizados pela [http://portalarquivos.saude.gov.br/images/pdf/2015/marco/10/PORTARIA-106-11-FEVEREIRO-2000.pdf Portaria GM/MS nº 106, de 11 de fevereiro de 2000], [http://www.vigilanciasanitaria.sc.gov.br/index.php/download/category/148-saude-mental?download=839:portaria-gm-n-1220-2000 Portaria GM/MS nº 1.220, de 7 de novembro de 2000] e [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0175_07_02_2001.html Portaria GM/MS nº 175, de 7 de fevereiro de 2001]. 

Mais informações em: [http://www.saude.sc.gov.br/index.php/documentos/atencao-basica/saude-mental Saúde Mental SC], [http://www.saude.sc.gov.br/index.php/documentos/atencao-basica/saude-mental/enderecos/10678-servico-residencial-terapeutico-srt/file Endereços dos SRT em SC] e [https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/saude-mental Projeto Saúde Mental].

==Estratégias de Reabilitação Psicossocial==

São iniciativas que buscam o fortalecimento, a inclusão e o exercício de direitos de cidadania de pacientes e familiares, mediante a criação e o desenvolvimento de iniciativas articuladas com os recursos do território nos campos do trabalho, habitação, educação, cultura, segurança e direitos humanos. 

A [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0132_26_01_2012.html Portaria GM/MS nº 132, de 26 de fevereiro de 2012] instituiu o incentivo financeiro de custeio para o desenvolvimento dessas estratégias.

Mais informações em: [http://portalms.saude.gov.br/politica-nacional-de-saude-mental-alcool-e-outras-drogas/851-saude-mental/41175-estrategias-de-reabilitacao-psicossocial Estratégias de Reabilitação Psicossocial], [http://www.saude.sc.gov.br/index.php/component/docman/?task=doc_download&gid=7551&Itemid=82 Rede de Atenção Psicossocial] e [https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/saude-mental Projeto Saúde Mental].

==Referências==
<references/>
*'''As demais referências utilizadas para elaboração deste medicamento constam em forma de link no decorrer do texto.'''