Alterações

O financiamento dos medicamentos pertencentes ao CBAF e a aquisição da insulina humana NPH 100 UI/ml é responsabilidade dos três entes federados (União, estados e municípios), sendo o repasse financeiro regulamentado pelo artigo nº 537 do Ministério da [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017] que foi alterado pela [https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=10/12/2019&jornal=515&pagina=112&totalArquivos=181 Portaria Nº 3.193, de 9 de dezembro de 2019]. Assim, '''o governo federal realiza mensalmente o repasse de recursos financeiros aos municípios ou estados'''Saúde, com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM). Os municípios devem destinar recursos próprios para compor o financiamento tripartite além da atenção básica.  '''Cabe destacar que o município tem por responsabilidade executar sua distribuição até os serviços almoxarifados e Centrais de atenção básica à saúde, englobando a aquisição Abastecimento Farmacêutico Estaduais e o fornecimento dos medicamentos pertencentes ao CBAF do Distrito Federal. <ref>[httpshttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/20172013/prt2436_22_09_2017prt1555_30_07_2013.html Política Nacional de Atenção Básica , Portaria Nº 21.436555, de 21 30 de setembro junho de 20172013]</ref>