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→Lei n°13.269, de 13 de abril de 2016
== Lei n°13.269, de 13 de abril de 2016 ==
'''O Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 19/05/2016 suspender a lei que autoriza a distribuição da fosfoetanolamina. A decisão foi a concessão de uma medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Médicos do Brasil (AMB). Eles pedem a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016, que autorizou a distribuição da pílula '''<ref>[http://www.conjur.com.br/2016-mai-19/supremo-suspende-lei-autoriza-distribuicao-pilula-cancer Consultor Jurídico-ConJur] </ref>.
Sancionada a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13269.htm Lei n°13.269] que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.
