Internação Compulsória por Tuberculose

As estratégias para adesão ao tratamento e abordagem centrada na pessoa com tuberculose na Atenção Primária à Saúde

Segundo as orientações do Ministério da Saúde, o tratamento dos bacilíferos é a atividade prioritária de controle da tuberculose, uma vez que permite interromper a cadeia de transmissão.

A transmissibilidade está presente desde os primeiros sintomas respiratórios, caindo rapidamente após o início de tratamento efetivo.

O tratamento inicial ao paciente bacilífero é desenvolvido sob regime ambulatorial, com o tratamento diretamente observado (TDO).

A adesão ao tratamento da TB é um desafio constante para as equipes de saúde, uma vez que o abandono pode acarretar consequências importantes para as pessoas doentes e a comunidade, mantendo a cadeia de transmissão da doença e aumentando o risco de resistência aos medicamentos e o número de óbitos. No Brasil, define-se o abandono de tratamento como a ausência da pessoa com TB na unidade de saúde por um período de 30 dias consecutivos após a data prevista para o seu retorno.

Tratamento Diretamente Observado

O TDO da tuberculose consiste na tomada diária (de segunda a sexta-feira) da medicação sob supervisão do profissional de saúde, possibilitando interação, corresponsabilidade e aprendizado de todos os atores (enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem e agente comunitário de saúde). Nos casos em que o TDO não for realizado por profissionais de saúde, não será considerado TDO para fins operacionais (inclusive para fins de notificação no SINAN). No entanto, se para o doente a opção de três vezes por semana for necessária, deve ser exaustivamente explicado sobre a necessidade da tomada diária da medicação, incluindo os dias em que o tratamento não será observado. Para fins operacionais, ao final do tratamento, para a decisão de que o tratamento foi supervisionado, convenciona-se que, no mínimo, 24 tomadas da medicação tenham sido diretamente observadas na fase de ataque e 48 doses na fase de manutenção.

A quem se destina o tratamento diretamente observado?

R: A todos os pacientes com diagnóstico de tuberculose.

Objetivos do tratamento diretamente observado:

• Melhorar a atenção ao doente por meio do acolhimento humanizado;

• Possibilitar a adesão, garantindo a cura;

• Reduzir a taxa de abandono;

• Interromper a cadeia de transmissão da doença;

• Diminuir o surgimento de bacilos multirresistentes;

• Reduzir a mortalidade;

• Reduzir o sofrimento humano, uma vez que se trata de doença consumptiva, transmissível e de alto custo social;

• Realizar uma educação em saúde mais efetiva, de forma individualizada voltada para orientar e corresponsabilizar o indivíduo, a família e a comunidade nas ações de saúde.

A hospitalização no Tratamento da Tuberculose

A hospitalização é recomendada em casos especiais e de acordo com as seguintes prioridades:

• Meningoencefalite tuberculosa;

• Intolerância aos medicamentos antiTB incontrolável em ambulatório;

• Estado geral que não permita tratamento em ambulatório;

• Intercorrências clínicas e/ou cirúrgicas relacionadas ou não à TB, que necessitem de tratamento e/ou de procedimento em unidade hospitalar;

• Casos em situação de vulnerabilidade social, como ausência de residência fixa ou grupos com maior possibilidade de abandono, especialmente se for um caso de retratamento, falência ou multirresistência.

O período de internação deve ser reduzido ao mínimo possível, limitando-se ao tempo suficiente para atender às razões que determinaram sua indicação.

A indicação de Internação Compulsória

Diversos fatores podem concorrer para tratamentos realizados de forma irregular ou abandono, culminando em tuberculose multirresistente, tais como: problemas sociais (fome, miserabilidade, etc.); falta de expectativa na vida em grupos vulneráveis; preconceito por parte de equipes mal preparadas; dificuldades tanto de acolhimento e vínculo (com a equipe de saúde) quanto de adesão; sensação de que já “está curado” e que não precisa tomar os remédios pelo período determinado; e drogadição/alcoolismo. Com efeito, as equipes de saúde devem estar preparadas para enfrentar qualquer tipo de situação, o que envolve: formação de equipe multidisciplinar qualificada; utilização de adequada metodologia no acolhimento, que possibilite abordagens diversas e eventualmente inovação nas estratégias; incentivo aos pacientes, com oferta de alimentação ou transporte, por exemplo; eficaz controle de contatos; e as normas de biossegurança.

Além disso, é importante que o profissional de saúde conte com condições e ambientes adequados para o trato com esta doença e com os pacientes.

Como recurso extremo, após esgotadas todas as possibilidades de mediação sem que o paciente consiga e/ou decida pela adesão ao tratamento, há possibilidade de intervenção judicial para internação compulsória.

Nos casos de pessoas que tem dificuldades na adesão ou mesmo naqueles onde o paciente se nega a aderir ao tratamento, podem se configurar situações onde haja exposição de terceiros ao risco de infecção, especialmente familiares e sobretudo crianças.

Conclusão:

A indicação de internação compulsória para tratamento de tuberculose deve ser considerada somente em casos excepcionais, esgotadas todas as possibilidades de abordagem terapêutica ambulatorial, com avaliação dos serviços de assistência social e aval do Ministério Público.

Referências Bibliográficas:

1- MANUAL DE RECOMENDAÇÕES PARA O CONTROLE DA TUBERCULOSE NO BRASIL[1]

2- Direitos Humanos, Cidadania e Tuberculose na Perspectivas da Legislação Brasileira [2]

3- Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis. Tuberculose na atenção primária: protocolo de enfermagem / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis. – Brasília : Ministério da Saúde, 2022.