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== Incorporação de Novas Tecnologias pelo SUS==
A PET não teve diretrizes terapêuticas e protocolo clínico aprovados pelo SUS , para uso no sistema. Tal exame, portanto, do ponto de vista legal, não está coberto pelo conceito de integralidade previsto na alínea d do inciso I, art. 6o, da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm">Lei 8.080/90</a>, o qual foi claramente definido pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12401.htm">Lei 12.401</a>, de 28 de abril de 2011
<i>"Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em:
