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[http://wwwportal.brasilsussaude.comgov.br/legislacoesportal/gmarquivos/106972-4217pdf/portaria_cbaf_nova.html pdf Portaria GM nº1. 4.217555, de 28 30 de dezembro julho de 20102013] - Dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
[http://www.faepesul.org.br/arquivos/cap5_cib-164-10.pdf Deliberação 164/CIB/10 de 23 de abril de 2010]