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'''Os municípios, estados e/ou Distrito Federal, com qualquer base populacional, podem se cadastrar para receber recursos do governo federal para produção de próteses dentárias. Não há restrição quanto à natureza jurídica do(s) laboratório(s), ou seja, o gestor municipal/estadual pode contratar a prestação deste serviço.
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== Referência Bibliográfica ==
[[https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saps/brasil-sorridente/arquivos/2022/acoes_politica_saude_bucal.pdf]]
